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Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social quer evitar interrupção de pagamentos por irregularidades em meio a temporais que atingem estado.

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (9) a maior parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei do Orçamento de 2024.

O Congresso Nacional aprovou os projetos que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/24 e PLN 12/24) com objetivo de facilitar os repasses de recursos para o Rio Grande do Sul (RS).

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).

O total de repasses do governo federal ao Rio Grande do Sul com a antecipação do pagamento de emendas parlamentares individuais vai superar R$ 1 bilhão.

O governo federal decidiu antecipar a liberação de R$ 580 milhões em emendas parlamentares individuais que destinam recursos para 448 cidades do Rio Grande do Sul, estado que vive a pior tragédia climática desde a semana passada.

Dias após garantir que não faltará dinheiro para recuperar os danos que as chuvas vêm causando ao Rio Grande do Sul, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, destacou a necessidade do Congresso Nacional aprovar medidas legais para acelerar a transferência de recursos financeiros para o estado.

Lula sanciona com veto lei que restringe as 'saidinhas' de presosApós a conversa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo espera evitar algumas derrotas na sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (9), mas sabe que, em alguns pontos, não conseguirá impedir a derrubada de vetos.

Presidente já havia visitado o estado na quinta-feira.